11 propostas para uma Reforma Política Maximalista: #9 Ampliar mecanismos de fidelidade partidária

A fidelidade partidária pode ser definida, de modo geral, como o “cumprimento de compromisso de lealdade, como programa do partido político e de obrigações assumidas por seus componentes”. Apesar de termos um sistema de voto nominal para eleger deputados e vereadores, o voto é, sobretudo, para o partido. É graças ao voto no partido que a ampla maioria dos deputados e vereadores consegue se eleger (e não há nada de errado nisso). E, no nosso sistema pluripartidário, para que o chefe de Executivo tenha maioria no Legislativo, geralmente ele precisa fazer alianças com outros partidos (e dividir o poder em contrapartida). Num mundo ideal, as alianças deveriam ser feitas com base em afinidade de programa numa negociação em que as partes, eventualmente, façam concessões aqui e ali em pontos não essenciais (se houvesse concordância absoluta, não seriam partidos distintos, não é mesmo?).

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O problema é que, na prática, a teoria é outra e as negociações são muito custosas para o Executivo, em especial quando há crise econômica ou uma matéria impopular está nos planos do Executivo para ser votada pelos parlamentares. Não raro a negociação se dá no plano pessoal, com cada deputado ou com cada grupo intrapartidário, envolvendo negociação de nomeações e emendas parlamentares.

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Mecanismos de fidelidade partidária são adotados no mundo todo para garantir a governabilidade e diminuir os custos das negociações dos governos. Uma possibilidade é instituir regras mais rígidas de disciplina partidária aqui, impondo, por exemplo, que, em caso de votação de Medidas Provisórias ou/e Projetos de Emenda Constitucional, as bancadas partidárias devem votar em bloco, após votação interna (e aberta) da bancada.

Uma outra possibilidade é de obrigar que a aliança entre partidos da base dos governos seja formalizada, nos termos de um documento-compromisso, com uma plataforma legislativa concreta, específica e de princípios gerais. Ao assinar esse documento, que será protocolado formalmente ao presidente da Câmara, o partido aliado, por meio do líder de sua bancada, se compromete a votar em bloco em projetos de lei contemplados no documento-compromisso que selou a aliança.

Nesse caso, o líder do governo poderá invocar essa cláusula de fidelidade se houve entendimento que se trata uma matéria do documento-compromisso. Caso algum partido acredite que esse instrumento não tem cabimento naquela dada votação, ele poderá apelar ao Judiciário.  Por fim, caso algum deputado decida, mesmo assim, votar contra uma matéria desse documento pactuado, ele estará sujeito à perda de mandato, mas poderá apelar ao Judiciário para se defender. A bancada pode, também, decidir romper com o governo e se retirar do compromisso, se a maioria assim o decidir. Qualquer deputado pode pedir um “voto de desconfiança” para sair do governo ou na sua  própria liderança de bancada.

Outra possibilidade de manter o controle social sobre os mandatos é empoderar os partidos: sempre que a direção partidária decidir que a bancada deve fechar questão numa determinada matéria. Mas ela terá autonomia para decidir o encaminhamento da bancada. Trata-se de uma maneira de manter os mandatos sob algum escrutínio, mas com um certo grau de autonomia, e também de responsabilização dos próprios partidos (o que seria ainda melhor se houver uma reforma partidária que deixe os partidos mais permeáveis à participação e que dê mais transparência às agremiações).

Os deputados, senadores ou vereadores que votarem contra a maioria da bancada de seu partido perderiam sumariamente seus mandatos, caso o partido entrasse com o pedido na Justiça. Com a perda do mandato por infidelidade partidária, assumiriam os seguintes da lista (ou o suplente, no caso do Senado). Os parlamentares teriam sua autonomia preservada em diversas atividades parlamentares (e em votações que não fossem exigida fidelidade partidária) e na própria deliberação do fechamento da questão. Seria uma maneira de reforçar a identidade partidária e também a ligação mais orgânica entre partido e mandatários. É uma das maneiras de reforçar o partido: não é só dando-lhes mais recursos e mais cadeiras, mas fazendo com que tenham mais coerência ideológica interna quando ocupam mandatos representativos.

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A questão da fidelidade partidária não afeta só a governabilidade, mas também afeta a qualidade da representação. Muitas vezes, ao contrário do que se pensa, o voto é, sim, ideológico e partidário. E há vezes que o político decide mudar de partido, mesmo tendo sido eleito graças ao empenho de seus militantes e voto de seus eleitores. Uma mudança de partido é grave em particular para o caso de senadores, que têm um mandato de 8 anos.  No caso dos deputados e vereadores, salvo quando o parlamentar migra para um partido recém-criado, essa questão é equacionada: o mandato é do partido. Mas não para o Senado (graças a uma decisão equivocada do STF). Com essa decisão, só em março de 2016, no espaço de seis meses, dez senadores tinham trocado de partido, segundo levantamento do Congresso em Foco. Mais recentemente, outros cinco senadores mudaram de partido e, depois, outros dois mudaram de agremiação para se juntarem ao novo-velho partido Podemos. Isso sem falar da senadora Marta Suplicy, que trocou o PT pelo PMDB.

Assim, proponho que, se um senador eleito muda de partido durante seu mandato (que é o mais longo de todos os cargos eletivos), ele terá de se submeter a um referendo e manterá seu cargo, já no novo partido, se os eleitores assim decidirem. Esse “referendo revogatório” limitado poderia ser feito junto com eleições locais ou gerais – e poderia abrir a possibilidade, apenas no último ano de seu mandato, de abrir “janela” para que o político mude de partido sem que seja submetido a referendo.

Caso contrário, o partido ao qual era filiado quando da eleição poderá requerer seu mandato e o suplente assume. Seria um mecanismo para aumentar o custo de mudanças oportunistas de partido. Apesar do senso comum, como disse, muitas vezes o eleitor vota no partido e não na pessoa. Quando um político troca de partido (e mantem-se no cargo), é justo que o eleitor seja consultado, especialmente quando há uma grande inflexão ideológica.

Haverá sempre um trade-off entre autonomia parlamentar e disciplina partidária. Ambos são importantes, o desafio é achar um equilíbrio.

Leia as outras Propostas para uma Reforma Política Maximalista

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