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11 propostas para uma Reforma Política Maximalista: #7 Permitir a formação de partidos de âmbito municipal

Uma crítica feita ao sistema partidário – vinda dos cidadãos que estão interessados em participar – é que não se sentem representados pelos partidos que aí estão; que as estruturas dessas organizações são muito rígidas e partidos são apropriados por interesses consolidados que vão muito além da esfera da qual gostariam de participar, isto é, da esfera local. Formar um partido novo não é tarefa fácil. Afinal, quem tem o tempo, recursos humanos e materiais para coletar assinaturas de 0,5% do eleitorado do pais (cerca de 500 mil eleitores), espalhadas em pelo menos nove Estados, com no mínimo 0,1% do e eleitorado de cada Estado?

Partidos locais

Além disso, na conjuntura em que vivemos de grandes escândalos envolvendo partidos tradicionais – à esquerda, à direita e os meramente fisiológicos – contamina dinâmicas locais que muitas vezes tem pouco a ver com o que está acontecendo no plano nacional. E isso acaba afastando não só os eleitores, mas as pessoas mais interessadas em se engajar e participar do processo político. Aí surgem alternativas – na direção equivocada – de lançar candidaturas avulsas.

O que proponho é outra coisa: permitir a formação de partidos ou federação de partidos (para Executivo) de âmbito municipal apenas, para disputar eleições para as prefeituras e vereança. Essa mudança tem por objetivo estimular o engajamento popular em âmbito local. A ideia é inspirada no sistema da Espanha, onde há partidos nacionais e partidos das chamadas Comunidades Autônomas (o equivalente aos Estados), mas mais exatamente, nas agremiações que disputaram as eleições locais como o Barcelona en ComúAhora Madrid, Compromís de Valência, Zaragoza en Común, entre outros.

O partido ou federação de partidos pré-existentes devem ser formados até um ano antes das eleições e, após as eleições, deve seguir se comportando como um partido, caso consiga ocupar cadeiras ou ser eleito para o Executivo municipal, podendo ser desfeito ao final do mandato (ou após o término das eleições, caso não tenha elegido nenhum candidato) ou não. O processo de formação desse partido ou federação de partidos passa pela coleta de um número de assinaturas de eleitores, tal como para a formação de siglas nacionais. A diferença é que nesse caso os eleitores são apenas de um mesmo município. Esse partido poderá ter direito a acessar o fundo partidário, que já seria totalmente “democratizado” (conforme item #3 da reforma maximalista). Assim, comunidades locais (coletivos, grupos temáticos, associações de bairro) poderiam disputar eleições sem necessariamente ter de se filiar a um partido nacional já existente.

Pode ser, inclusive, uma forma de “iniciação” da participação dos cidadãos na vida partidária. Um cidadão que decide se envolver em um partido local/comunitário numa eleição pode, na eleição geral, se engajar em um partido nacional “parceiro”. Ou um partido local, com o tempo, pode ser inteiramente incorporado a um partido nacional e virar uma “tendência”. Ou não.

O ponto é que abrir uma possibilidade de ação coletiva no sistema político abre muito as possibilidades de participação e engajamento direto – sem prescindir da construção de projetos políticos coletivos e sem eliminar a atuação local dos partidos nacionais (ao contrário, pode até mesmo reforçá-los com alianças e intercâmbios entre partidos nacionais e partidos locais).

Leia as outras Propostas para uma Reforma Política Maximalista

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11 propostas para uma Reforma Política Maximalista: #5 reforma partidária

Um dos grandes nós de nosso sistema é a percepção de que os partidos são pouco representativos. Em parte, isso deriva da estrutura dessas organizações, que são as únicas capazes de disputar cargos públicos, e que recebem recursos públicos e lidam com políticas públicas – mas são percebidos pela população como um mundo à parte. Pior: há oito anos seguidos, os partidos vem sendo a instituição com a menor taxa de confiança da população, segundo a pesquisa ICS do Ibope. E, em 2016, atingiu a marca de 18% (só melhor que a do ano anterior, 17%), quando a desconfiança foi superada pela Presidência da República (que caiu de 30% para 14%, atingindo não só a pior marca da Presidência desde 2009, mas superando a desconfiança popular de qualquer instituição em qualquer ano da pesquisa, mas isso é outra história).

IBOPE - Confiança instituições 2

Frente a esse quadro, costumam apresentam três propostas para “solucionar” o problema:

  1. cláusula de barreira (como se simplesmente aumentar o número de cadeiras e fundo partidário dos partidos médios e grandes os tornasse melhores; ou, ainda, como se barrar partidos novos programáticos ou fisiológicos ajudasse);
  2.  Implantação do sistema “distrital” (já expliquei aqui por que eu acho que seria uma má ideia); e
  3. permitir candidaturas “avulsas” sem partido (movimento que começa a ganhar força, embora tenha poucas chances de prosperar). Outro caminho totalmente equivocado: politica é um projeto coletivo, ninguém é (ou ninguém deveria ser) candidato de si mesmo. Partidos servem justamente para acolher essa construção coletiva. É difícil, exige escutar o outro, exige disputar, convencer, conceder. Política não é o bloco do eu sozinho. Partidos servem pra organizar o debate, dar coerência ideológica a agendas parciais que, de outro modo, estariam dispersas. E também servem de referência programática e ideológica ao eleitor. E se não estão servindo a esses propósitos, aí é o caso de reformar o sistema para torna os partidos mais representativos e mais abertos, e não solapar e abandonar a forma partido como um todo.

De pouco adianta mudar o sistema eleitoral se os partidos seguem sendo organizações pouco permeáveis aos cidadãos e controlados por dirigentes que inspiram pouca confiança. Mudar a forma como os partidos se financiam (como propomos aqui e aqui) ajuda, e é um passo fundamental.

Mas é preciso pensar em mudanças específicas para o funcionamento dessa instituição fundamental de todas as democracias representativas. Um caminho que parece promissor é o proposto por Humberto Laudares, em artigo publicado no jornal online Nexo. Para começar, ele defende que sejam adotados para partidos políticos critérios e instrumentos de transparência como os estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Vídeo da campanha do Movimento Transparência Partidária

Nada mais justo. Afinal, partidos políticos recebem recursos públicos. Nada mais justo que eles se sujeitem ao controle social e a regras de transparência de um regime republicano. A LAI estabelece uma série de regras para as três esferas do poder público, e para os três poderes, sobre como informações públicas devem estar dispostas ao cidadão, seja por meio de canais de pedido de informação, seja por meio da divulgação ativa de informações públicas (como Orçamento, contratos, licitações). Mas no Brasil os partidos, que são pessoas jurídicas de direito privado, são verdadeiras caixas-pretas. No Chile, conta Laudares, depois de um grande escândalo de corrupção, os partidos passaram, na prática, a ser pessoa jurídica de direito público: os cargos diretivos passaram a ser preenchidos por eleições diretas de militantes e os partidos foram submetidos a regras de transparência e acesso à informação.

Outra mudança da reforma partidária chilena foi a exigência de recadastramento nacional de militantes para que recebessem recursos do fundo partidário. Exigir, como contrapartida ao acesso a fundos públicos, que partidos se submetam a regras de democracia interna e a um tipo específico de Lei de Transparência e Acesso à Informação (inclusive publicando em seus sites, periodicamente, informações definidas em lei, como balanços mensais, organogramas, contas eleitorais; lista de bens de dirigentes etc.) pode ajudar a melhorar a qualidade dos partidos que temos.Transparência partidária

Além disso, outra condição para partidos acessarem recursos do fundo partidário seria a exigência de primárias e eleições diretas tanto para cargos majoritários (executivo e senador) quanto para a composição e ordem das listas partidárias das eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador). Democratizar os partidos, tornando-os mais transparentes e permeáveis à participação de seus militantes, pode ser um passo importante para melhorar tanto a falta de representatividade dos partidos quanto a falta de confiança popular nessa instituição.

A plataforma Mudamos, um aplicativo de coleta de assinaturas eletrônicas para transformar propostas (algumas das quais eu discordo, como permitir candidatura avulsa, sem partido, mas outras bem interessantes) em projeto de lei de iniciativa popular, incluiu uma proposta do Movimento Transparência Partidária para aumentar a transparência dos partidos para tentar ser discutida no Congresso.

A solução para melhorar a política não é nem “reforçando” os partidos que aí estão em detrimento do voto nos novos (e antigos) partidos programáticos, e nem tampouco incentivar o abandono dos partidos em favor de candidaturas de si mesmo, aumentando ainda mais o personalismo, aprofundando a crise dos partidos e a incoerência ideológica na política. Ao contrário: precisamos de partidos mais fortes, sim, mais a partir do aumento do engajamento cidadão e da confiança da população dessa instituição fundamental das democracias participativas. Aumentar a transparência partidária e torná-los mais permeáveis à participação são passos importantes nessa direção.

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